7.1. Versam os presentes autos de nº 1942/2020 sobre a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Agência Tocantinense de Saneamento, sob a gestão dos Senhores Romis Alberto da Silva, presidente no período de 01.01.2019 a 09.12.2019, e Antônio Davi Goveia Júnior, presidente de 10.12.2019 a 31.12.2019, encaminhada a esta Corte para fins do disposto no artigo 33, inciso II da Constituição Estadual, artigo 1°, inciso II da Lei Estadual n° 1.284/2001, artigo 37 do Regimento Interno, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 06/2003.

7.2.  A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal efetuou a análise dos autos conforme Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 440/2020 (evento 2), no qual apresentou os resultados da gestão e concluiu pela proposta de citação dos responsáveis em razão das impropriedades apuradas.

7.3. Por intermédio do Despacho nº 270/2021-RELT1 (evento 3) os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Protocolo-Geral para inclusão de responsável no rol constante do sistema e-contas, e em seguida, ao setor competente para realizar diligências, visando a citação dos responsáveis, a fim de que exercessem o contraditório e a ampla defesa sobre os questionamentos constantes do relatório técnico.

7.4. Efetuadas as citações (eventos 5 a 7), os responsáveis compareceram aos autos e apresentaram alegações de defesa por intermédio do Expediente n^o 5801/2021 (evento 11), conforme Certidão nº 526/2021-COCAR (evento 12).

7.5. A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal emitiu o Relatório de Análise de Defesa nº 379/2021 (evento 13), no qual acolheu parcialmente as alegações apresentadas.

7.6. O Conselheiro Substituto Wellington Alves da Costa emitiu o Parecer nº 1760/2021-COREA (evento 14), no qual manifestou-se pela Regularidade com Ressalvas por considerar que as irregularidades remanescentes não possuem expressividade suficiente para macular a gestão sob análise.

7.7. O Procurador-Geral de Contas à época, Dr. José Roberto Torres Gomes, mediante Parecer nº 1904/2021-PROCD (evento 15), acompanhando o Parecer nº 1760/2021 do Corpo de Auditores, concluiu pela Regularidade com Ressalvas das contas de Ordenador de Despesas da Agência Tocantinense de Saneamento, referente ao exercício de 2019.

É o Relatório.